Superautonomia para o Banco Central é uma boa ideia?

Criado em 1964, o Banco Central do Brasil é uma das principais instituições econômicas do país, detendo a responsabilidade sobre a política monetária. Tal responsabilidade é de importância fundamental para o Brasil, uma vez que se relaciona com questões relativas à estabilidade de preços e à atividade econômica. A Lei Complementar 179 de 2021 concedeu autonomia formal ao Banco Central, estabelecendo mandatos aos seus diretores e delimitando os objetivos do Banco, sendo eles a estabilidade de preços, a estabilidade do sistema financeiro e suavização das flutuações econômicas, com fomento ao pleno emprego. A qualidade das instituições é um fator relevante para o desenvolvimento econômico e muitos viram essa medida como um avanço. Por outro lado, a referida lei foi questionada no Supremo Tribunal Federal por conter vício de iniciativa, uma vez que propor a autonomia do Bacen seria medida de iniciativa exclusiva do Presidente da República. O STF validou. Após três anos de vigência da autonomia concedida em 2021 e ainda na gestão do primeiro presidente com mandato concedido por tal medida, há nova proposta que pretende ampliar a autonomia do Bacen em debate no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 65 de 2023 traz para o Bacen uma espécie de superautonomia turbinada e inédita no arcabouço jurídico brasileiro. A PEC dispõe que o Banco Central se tornará instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, organizada sob a forma de empresa pública e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução; adicionalmente, dispõe que não haverá vinculação do Bacen a Ministério ou a qualquer órgão da Administração Pública, seja ela de tutela ou subordinação hierárquica. Em primeiro lugar, a atual autonomia concedida em 2021 ainda não foi avaliada tecnicamente. Até hoje não está claro para boa parte dos que acompanha a política monetária quais os critérios do Bacen para equilibrar os seus objetivos legais previstos na LC 179 de 2021. São constantes as críticas de que o Banco não estaria perseguindo o mandamento legal de suavização das flutuações econômicas e busca do pleno emprego; críticas essas que poderiam ser mitigadas com maior transparência e clareza dos critérios utilizados para o Congresso Nacional e para a sociedade em geral, incluindo a imprensa. Alguns dos órgãos que hoje já detém autonomia orçamentária e financeira são os que mais tem recebido críticas por serem criadores de penduricalhos e outras despesas perdulárias, sendo a autonomia um instituto que demonstra problemas graves em seu nível atual. No entanto, com a proposta em discussão no Congresso, o Banco Central não pede a já problemática autonomia ora existente, mas uma ainda maior, o Banco Central pede uma superautonomia. O Bacen seria a primeira empresa pública totalmente autônoma e sem supervisão ministerial. Seria um curioso caso de empresa pública, com prerrogativas de Estado (fiscalizar e regular) mas sem o ônus de uma instituição de Estado. Uma empresa pública, com prerrogativas de Estado, mas apropriada por sua burocracia, num tipo inovador de patrimonialismo. Abriria-se, com a PEC 65/2023, uma avenida para a elevação de despesas e a criação de penduricalhos pelo Banco Central, o que poderia causar grave dano reputacional ao órgão; o que por sua vez traria riscos à própria política monetária, em parte sustentada na reputação da instituição que a conduz. Um problema ainda maior, no entanto, é o caráter antidemocrático da medida. A base do Estado Democrático de Direito é a necessidade de prestação de contas e responsabilização (accountability) por parte de todos os órgãos e agentes públicos. Com essa PEC, o Bacen teria ampliada as suas prerrogativas de instituição pública, mas teria, por outro lado, significativamente reduzida a sua necessidade de prestação de contas, que deve ir muito além da mera prestação de contas formal ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União. A supervisão ministerial não pressupõe uma relação de hierarquia, não sendo os servidores do ministério ou o próprio ministro, chefe do Banco Central; não sendo ela, portanto, contrária à autonomia operacional. A supervisão ministerial funciona como um freio e contrapeso, mecanismo fundamental do Estado de Direito, para que um órgão ou agente público não se torne dono do bem, recurso, ou política pública que gerencia. Além disso, a Advocacia Geral da União considerou inconstitucional a PEC 65/2023 por vício de iniciativa, mesma razão alegada em relação à LC 179/2021, demonstrando que a questão pode voltar a ser discutida no STF. Apesar da Corte ter mantido a autonomia concedida em 2021, a revisitação do tema – com uma nova composição da Corte – pode resultar em decisão diversa da obtida anteriormente, pondo em risco a atual autonomia. Ao pedir muito, o Banco Central pode ficar sem nada. Maurício F. Bento é graduado e mestre em economia. Tem experiência no setor público e privado no Brasil e no exterior. É Diretor de Formação do IFL-BSB e associado honorário do IFL-SP.
Por que o Brasil tem preconceito contra a iniciativa privada?

A trajetória do Barão de Mauá serve de ponto de partida para Tiago Antoniolli discutir a relação do Brasil com a iniciativa privada.
Um bilionário, um juiz da suprema corte e um brasileiro entram num bar…

*Por Yuriy Szymanskyj Seria um ótimo começo de uma piada, mas não é. Na semana passada, tivemos mais um episódio de nossa tragicômica série brasileira, uma troca de farpas entre um bilionário americano e um juiz do Supremo Tribunal Federal. Elon Musk, o dono da X, antigo Twitter, questionou as decisões do Ministro Alexandre de Moraes, dizendo que levantaria o bloqueio das contas desativadas por ordem do STF, endereçando a seguinte pergunta ao magistrado, “Why are you demanding so much censorship in Brazil?”[Por que você está exigindo tão censura no Brasil?]. Dado o perfil dos dois combatentes e a arena polarizada em que vivemos, o assunto tomou grandes proporções e novamente virou uma disputa entre direita e esquerda. Mas não devemos nos distrair, garantindo que a nossa posição seja influenciada pelo assunto em si, e não pelo interlocutor. O assunto em questão é a nossa liberdade de expressão e é sobre isso que devemos falar. A luta contra a censura no Brasil não é de hoje. Durante a ditadura, a censura prévia de jornais, revistas, filmes e afins era prática comum do governo, o qual buscava controle absoluto para evitar críticas e contestações ao regime. Além disso, o governo exercia pressão constante nos veículos de mídia, para que estes adotassem uma linha editorial favorável à situação; e, quando algo ou alguém saía da linha, esforços não eram medidos para punir os opositores. Com a promulgação da constituição de 1988 foram inseridos artigos muito claros para proteger a liberdade de expressão dos brasileiros, evitando que o passado se repetisse. Como o Artigo 5º, inciso IX, diz: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. O Artigo 220 ainda reforça “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”, completando no seu primeiro e segundo parágrafo, respectivamente, “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade jornalística em qualquer veículo de comunicação social” e “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”. Concordo que é difícil ser mais claro que isso, mas o problema começa quando se tem um STF com poderes de Congresso, mais preocupado em legislar e engajar em pautas políticas do que em se ater aos seus princípios básicos: defender e garantir a aplicabilidade da Constituição, protegendo os direitos fundamentais dos cidadãos, sempre dentro da neutralidade da lei. Decisões como censura a canais de mídia em época de eleição e bloqueio de redes sociais de influenciadores, apresentadores e opositores, vão contra todas as diretrizes apresentadas anteriormente, tornando o princípio da liberdade de expressão um benefício dado apenas a alguns. É evidente que os não censurados apoiam tais medidas, em “defesa da democracia”, mas o precedente que essas violações criam pode afetar todos os lados no futuro, caso não sejam combatidas. Mas e a luta contra discursos de ódio e fake news, onde se encaixa? No livro Contra toda a Censura, o autor Gustavo Maultasch diz que a liberdade de expressão tem como característica ser irrestrita, isonômica e não-arbitrária, sendo igual para todos, gostemos ou não do conteúdo. Se ela valer apenas para alguns tipos de discurso, perde sua razão de ser. Ele explica que a defesa de discursos extremos – ou ditos “discursos de ódio” – servem como um escudo, no sentido de que, se até este tipo de argumentação for protegido pelo princípio da liberdade de expressão, poderemos, então, ter certeza de que todos os outros discursos, inclusive as críticas às instituições, aos poderosos e aos decisores, também serão tolerados e aceitos. Maultasch completa que a própria sociedade deveria ter a capacidade de abafar tais discursos por si só, sem a intervenção arbitrária do Estado, salvo em situações de perigo iminente. Quanto às fake news, defende que, se houver tempo para expor, pelo debate, a falsidade e as falácias, o remédio a ser aplicado é mais discurso e não a censura. É evidente que discursos anti-vacina, por exemplo, levantados na época da pandemia pelo então presidente Jair Bolsonaro não têm nenhum suporte científico. Mas, não seria a sociedade capaz de sufocar esses discursos por si só, dado que a democracia aposta no bom-senso da maioria? Se nós nos tornamos dependentes de uma instituição federal para nos dizer quais informações são verdadeiras ou falsas, o que isso dirá sobre a nossa democracia, nossa capacidade e nossa liberdade de expressão? Talvez Elon Musk tenha sim outros interesses econômicos por trás destas críticas a Alexandre de Moraes, como dizem muitos veículos de esquerda. Ou talvez ele seja mesmo um grande defensor da liberdade de expressão, como defendido pelos apoiadores da direita. No final, o que esta situação exige de nós é nos colocarmos acima do fogo cruzado e perceber que o principal foco desta conversa é sim o nosso direito de nos posicionar, nosso direito de criticar pessoas e instituições do governo, quando necessário, sem o receio de nenhuma retaliação. A liberdade de expressão deve ser plural e para todos. Nós, brasileiros, não podemos aceitar nenhum passo para trás neste assunto, depois de termos lutado tanto para conquistarmos esse direito. E se no meio do caminho precisarmos da ajuda de algum bilionário intrometido para isso, que seja! * Yuriy Szymanskyj é descendente de Ucranianos, Engenheiro de Produção pelo Instituto Mauá de Tecnologia e profissional do mercado financeiro, com experiência no Brasil e no exterior. Associado ao Instituto de Formação de Líderes de São Paulo (IFL-SP).
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