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As “ocupações” ajudam ou atrapalham? Qual é o impacto dessa nova decisão do STF?

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Por Oscar Dayan

O plenário do STF aprovou uma medida, supostamente de transição, que institui conselhos de mediação como um estágio anterior à desapropriação de imóveis rurais e urbanos ocupados ilegalmente/invadidos. Essa medida supostamente serve como um estágio intermediário, uma transição entre a proibição de despejo e a reintegração que vigorou na pandemia, e o processo tradicional de reintegração de posse vigente antes dela.

Basicamente, a regra adiciona uma etapa ao processo de reintegração de posse/desapropriação: depois de expedida a decisão judicial favorável à desocupação, o processo passaria por esses conselhos de mediação, cujo funcionamento ainda é obscuro, com o intuito de buscar algum acordo, em vez de proceder imediatamente à força policial para remover os invasores. Porém, vale lembrar que essa medida não se aplica a despejos de inquilinos inadimplentes ou que violaram um contrato de aluguel. Em outras palavras, o contrato de aluguel a princípio continua normal, com todas as provisões de despejo que vigoram em lei desde antes da pandemia. 

Origem: As “ocupações” ajudam ou atrapalham? Qual é o impacto dessa nova decisão do STF? (bpmoney.com.br)

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